Tássio Bezerra cumpre limite de gastos de saúde e educação em 2018

0
291

Conforme anunciado na última semana pelo portal Baixa Verde Notícias, o prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde teve suas contas do exercício financeiro de 2018 aprovadas pelo TCE PE.

No parecer prévio do Tribunal de Contas que será encaminhado a Câmara de Vereadores do Município recomendando a aprovação das contas do gestor, foi julgado que o prefeito cumpriu com o limite de gastos estabelecidos pela Constituição Federal.

No referido ano, o prefeito aplicou 29,28% das receitas do município na manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com a Constituição Federal, artigo 212; aplicação de 73,29% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, respeitando preceitos da Lei Federal nº 11.494/2007.

ainda no ano de 2018, Tássio Bezerra aplicou  16,43% da receita em ações e serviços de saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012, artigo 7º, e Constituição Federal, artigo 6º; a Dívida Consolidada Líquida – DCL permaneceu nos limites preconizados pela Resolução nº40/2001 do Senado Federal; recolhimento das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme a Lei Federal nº 8.212/1991, artigos 20 e 22, inciso I e artigo 30, bem como a Constituição da República, artigos 37, 195 e 201; e saldo da conta do FUNDEB ao final do exercício com recursos suficientes para arcar com as despesas, em conformidade com a Lei Federal nº 12.494/2007.

O Relator do parecer foi o Conselheiro Valdecir Pascoal, e o julgamento ocorreu em sessão ordinária realizada na última terça-feira (15).

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui