Publicado às 14h48 desta quinta-feira (17)
A Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei n° 018/2023 que promove mudanças na Previdência Municipal e assegura mais estabilidade aos servidores públicos municipais, além do equilíbrio e alívio financeiro aos cofres do município.
O Projeto de Lei dispõe sobre alterações na legislação previdenciária, visando, sobretudo, o equilíbrio financeiro do Município e o cuidado com o patrimônio previdenciário dos servidores, fundamentados no artigo 40 da Constituição Federal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/19, já atualizando as regras de concessão, visando, principalmente, a sustentabilidade do sistema municipal de previdência, bem como às disposições sobre as despesas administrativas, buscando harmonizar a legislação municipal com os normativos previdenciários federal.
A Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, engloba os servidores inativos do Plano Financeiro com data de nascimento até 31/12/1955 serão absolvidos pelo Plano Previdenciário.
Antes da votação, a Casa Legislativa promoveu uma audiência pública que contou com a participação de vários servidores públicos, e também do Advogado do Regime de Previdência Municipal, Igor Magalhães, esclarecendo questionamentos importantes dos servidores e parlamentares presentes.
O vereador e presidente da Câmara, Leque Brás (PP), destacou a transparência dada a população desde a chegada do projeto até a sua votação e aprovação.
Além disso, aproveitou para parabenizar a união e harmonia da casa em torno das discussões de projetos de interesse da sociedade Santacruzense.