Publicado às 10h13 deste domingo (05)
A deputada Jéssica Sales (MDB-AC) pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para evitar que seja adotada qualquer medida administrativa, como reter o veículo ou levá-lo a um pátio do Detran, por falta de pagamento do Licenciamento Anual ou do IPVA.
Ela argumenta que parte dos tribunais reconhece como inadmissível e ilegal a ação do Estado em apreender bem ou mercadoria como artifício para obrigar o contribuinte a recolher o tributo e lembra que Súmula 323 do STF considera inadmissível essa prática.
“Não cabe à autoridade de trânsito realizar a retenção, apreensão ou recolhimento de veículos com o IPVA ou licenciamento vencido(s), como forma de obrigar o proprietário a realizar o pagamento das taxas”, diz ela.
Fonte: Blog do Magno Martins