Publicado às 17h28 desta terça-feira (30)
A Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde aprovou na última quinta-feira (25) a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para todos os servidores e prestadores de serviços contratados do município. O Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade. A medida segue agora para sanção do Prefeito Irlando Parabólicas.
Segundo o Projeto de Lei, servidores e prestadores de serviços que não comprovarem a primeira dose ou dose única da vacinação ou não apresentarem justa causa para não ter o feito serão impedidos de permanecer nos seus no locais de trabalho, sendo atribuída falta ao serviço até a regularização do ciclo vacinal.
Caso a ausência ao serviço, sem justa causa, se prolongue por mais de 30 dias consecutivos, o servidor será submetido à instauração de um processo administrativo para apurar o abandono de serviço.